STJ - REsp 953744 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0113810-8


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS.
BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO
INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO
DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado,
espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do
GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de
abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da
Primeira Seção: REsp 302190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha
Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em
24.10.2007, DJ 25.04.2008).
2. É que restou assente, na Primeira Seção, que a expiração do
Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo
final à autorização para os Estados Membros concederem isenção de
ICMS sobre negociações internas com pescado, restrição legislativa
que alcança as mercadorias similares oriundas de países signatários
do GATT, donde se dessume que a Súmula 71/STJ só pode produzir
efeitos no que pertine às importações realizadas até 30 de abril de
1999.
3. In casu, o Estado recorrente pleiteia a exclusão da isenção do
ICMS nas operações de importação de bacalhau, ainda que originário
de país signatário do GATT, constantes de verificação fiscal do dia
19.10.2000 (fls. 133), posteriormente à expiração do Convênio
Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999.
4. Inexiste ofensa ao art. 458, II, do CPC, quando o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
5. Recurso especial parcialmente provido, condenando o ora recorrido
nas custas e honorários advocatícios fixados na sentença de fls.
138.

Tribunal STJ
Processo REsp 953744 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0113810-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, embargos de divergência, recurso especial.

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