TST - RR - 1395/2005-043-15-01


07/nov/2008

ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ALÍQUOTAS. A retenção da contribuição previdenciária, determinada pelo Tribunal Regional, compõe-se de parcelas exigidas não só do empregador mas também daquele que lhe presta serviços. Inteligência dos arts. 195, inciso II, da Constituição da República e 30, § 4º, da Lei 8.212/91.

Tribunal TST
Processo RR - 1395/2005-043-15-01
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acordo judicial, contribuição previdenciária, critério de apuração.

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