STJ - REsp 964122 / SE RECURSO ESPECIAL 2007/0148451-6


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS
JUROS MORATÓRIOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE
TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43
DO CTN. ALCANCE.
1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica
e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na
definição de cada um destes não se comporta a indenização ou
reparação pecuniária.
2. É assente no E. STJ o entendimento segundo o qual verbas
recebidas nos limites legais, e que não encerrem liberalidade do
empregador, não sofrem a incidência do imposto de renda.
(Precedentes: REsp 863.244/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJ 31.03.2008; RESP 782587/PR, Segunda Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ 20/10/2005; REsp 663396 / CE , Segunda Turma, Rel.
Min. Franciulli Netto, DJ 14/03/2005; Ag Rg no RESP 644289/SP,
Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 17/12/2004; RESP
651899/RJ, Ministro Relator Castro Meira, 2ª Turma, DJU 03.11.2004)
3. O valor pago em pecúnia, a título de juros moratórios, tem por
finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza
indenizatória, por força de dívida não quitada, impondo-se a isenção
(Resp 1024188/PR, DJ 28/04/2008).
4. Deveras, os juros de mora são acessórios e seguem a sorte da
importância principal, situados na hipótese da não incidência,
porquanto caracterizada sua natureza igualmente indenizatória, razão
pela qual encontram-se indenes à incidência do Imposto de Renda.
5. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1025858/SC, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08.08.2008; REsp 1037452/SC,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10.06.2008; REsp
1037967/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe
30.05.2008; REsp 675639/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJ 13.02.2006.
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 964122 / SE RECURSO ESPECIAL 2007/0148451-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário e econômico, imposto de renda, não incidência sobre os juros moratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›