TST - RR - 232/2007-003-10-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DEREITO DE DEFESA. I Apesar de os recorrentes terem identificado a preliminar suscitada como de cerceamento do direito de defesa, colhe-se das razões recursais que na realidade invocaram preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, considerando que ali denunciam o fato de o Regional não ter sanado as omissões apontadas nos embargos de declaração, não obstante os tivesse acolhido para prestar esclarecimentos adicionais. II - Ocorre que a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, subjacente a de cerceamento do direito de defesa, não se credencia ao conhecimento desta Corte, em virtude de os recorrentes não terem veiculado ofensa aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição, tendo ao contrário trazido à colação as normas impertinentes dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição, segundo se infere do precedente da OJ 115 da SBDI-I. LIBERAÇÃO DA CONTA VINCULADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOPONIBILIDADE À CEF NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA. I A norma do inciso I do artigo 7º da Constituição se mostra impertinente ao exame da controvérsia, na medida em que não se discute o direito ao saque do FGTS com a multa de 40%, oriundo de despedimento imotivado do empregado, mas sim a oponibilidade ou não à Caixa Econômica, na condição de órgão gestor do Fundo de Garantia, da cláusula de instrumento normativo em que fora ajustada a hipótese de rescisão contratual, por culpa recíproca, com vistas à liberação do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 232/2007-003-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento do dereito de defesa, i apesar de os.

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