STJ - REsp 975432 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0187809-7


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DO ARTIGO 41, § 2º, DO DECRETO 332/91, EM
CONFRONTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.200/91, POR ELE REGULAMENTADO.
BASE DE CÁLCULO DA CSSL. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. ANÁLISE PREJUDICADA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A Lei 8.200/91, consoante sua interpretação teleológica, conduz à
conclusão inequívoca de que, quando a norma versou acerca da
correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990,
referiu-se, fundamentalmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica,
não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro - CSL.
2. O aludido diploma legal, com efeito, admitiu apenas uma única
hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o
Lucro - CSL se subssumisse à incidência das deduções da correção
monetária de balanço. Tem sentido da norma contida no artigo 2º e §§
da lei, que assim dispõem:
"Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real
poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo
Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional,
variação geral de preços.
§ 1º A correção monetária de que trata este artigo poderá ser
efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse
efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN
Fiscal de Cr$ 126,8621.
§ 2º A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que
registra o valor original do bem ou direito, corrigido
monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva
especial.
§ 3º O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital,
deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente
à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação,
amortização, exaustão ou baixa a qualquer título.
§ 4º O valor da correção especial, realizado mediante alienação,
depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título,
poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de
determinação do lucro real.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º, deste artigo aplica-se, inclusive, à
determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei nº
7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte
incidente sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, art. 35).
3. É cediço no E. STJ que: "Fácil perceber que a base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro somente é afetada pela correção
monetária de balanço prevista na Lei n.º 8.200/91 nas hipóteses
expressamente por ela contempladas (art. 2º, § 5º c/c §§ 3º e 4º),
restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2º, do
Decreto n.º 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se
a conclusão de que a Lei n.º 8.200/91 só permite, relativamente à
apuração da CSL, a correção monetária da conta 'Ativo Permanente',
excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira." (REsp
386908/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
18.11.2003, DJ 25.02.2004).
4. Consectário do expendido é que "não há, assim, qualquer ilicitude
que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do
Decreto n.º 332/91. Primeiramente, porque a Lei n.º 8.200/91, ao
cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de
1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não
estendendo a previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei
n.º 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à
CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do 'Ativo
Permanente', a teor do disposto no art. 2º, § 5º c/c os §§ 3º e 4º
da Lei n.º 8.200/91." (REsp 386908/SE, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 18.11.2003, DJ 25.02.2004).
5. Aliás, nesse sentido tem sido a jurisprudência da Primeira e da
Segunda Turmas, consoante se denota dos seguintes precedentes: REsp
772.439/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
20.04.2006, DJ 18.05.2006; REsp 645.212/CE, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 06.03.2006; REsp
199.338/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado
em 05.10.2004, DJ 16.11.2004; REsp 386.908/SE, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2003, DJ 25.02.2004; e REsp
101.862/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em
19.05.1998, DJ 08.06.1998.
6. O artigo 557, do CPC, autoriza que o relator negue seguimento,
meritoriamente, à pretensão recursal que visa infirmar
jurisprudência predominante do respectivo tribunal ou Tribunal
superior.
7. Destarte, a efetiva ocorrência de violação de jurisprudência
representa o mérito do recurso endereçado em face da decisão
monocrática, no qual há de se demonstrar, a título de violação
legal, que o relator cometeu error in procedendo, ao aplicar o
artigo 557, do CPC, como v.g.: quando não há jurisprudência
predominante, não assim se o teor da mesma confere a melhor solução.
8. Outrossim, uma vez analisado, pelo órgão colegiado, em sede de
agravo interno, o mérito do recurso anteriormente decidido
monocraticamente pelo relator, resta prejudicada a análise de ofensa
ao artigo 557, do CPC, suscitada em sede de recurso excepcional
(Precedentes: (REsp 840.455/RS, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, julgado em 28.08.2007, DJ 13.09.2007; REsp
591.873/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma,
julgado em 01.03.2005, DJ 21.03.2005; REsp 653.587/RS, Rel. Ministro
Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 24.08.2004, DJ
13.12.2004; e EDcl no AgRg no REsp 237.652/RJ, Rel. Ministro Milton
Luiz Pereira, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira
Turma, julgado em 19.11.2002, DJ 12.05.2003).
9. O julgamento somente caracteriza-se como extra petita quando
contempla questão não incluída na litiscontestatio (artigos 128 e
460, do CPC), sendo certo que os limites do recurso são
estabelecidos pelo recorrente, em suas razões e no pedido de nova
decisão, ex vi do artigo 515, do CPC.
10. In casu, o Tribunal de origem encampou as razões expendidas pelo
relator da decisão monocrática, no sentido de que "o Supremo
Tribunal Federal decidiu que a Constituição Federal não reconhece o
direito à indexação real e imediata das demonstrações financeiras,
tanto antes, quanto após a edição da Lei Federal nº 8.200/91".
11. Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver
condenação, devem ser fixados à luz do § 4.º do CPC que dispõe,
verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda
Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão
fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas
das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."
12. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do art. 20, do CPC,
é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a,
b e c do dispositivo legal.
13. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por
eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07
do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório
Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado,
em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa,
não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389 do STF).
14. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 168, 458, e 535, do
CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido
pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões
efetivamente ventiladas pelas partes. Saliente-se, ademais, que o
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese
dos autos.
15. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 975432 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0187809-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, legalidade do artigo 41, § 2º, do decreto 332/91, em, base de cálculo da cssl.

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