TST - AIRR - 262/2005-461-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Regional expôs os fundamentos pelos quais entendeu que o substabelecimento que outorgava poderes ao subscritor do Recurso Ordinário era inválido. Assim, não se vislumbra violação dos dispositivos legais e constitucional invocados. Na realidade, a Recorrente insurge-se contra uma decisão contrária aos seus interesses, mas isso não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte a quo fundamentou devidamente as suas razões de decidir. Agravo de Instrumento não provido. MULTA DE 1%. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. A aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório. Tal possibilidade está prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. A divergência jurisprudencial colacionada não promove a admissibilidade do Recurso de Revista, na medida em que não reflete a específica situação fática dos autos. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A discussão é meramente interpretativa, e os arestos transcritos não se mostram capazes de viabilizar o processamento do Recurso de Revista, pois são oriundos de Turma do TST, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2005-461-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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