STJ - REsp 968547 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0152472-2


03/nov/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. QUEDA DE ANIMAL EM VALETA
DESCOBERTA EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR. AFERIÇÃO DE SUPOSTA CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de acidente que
ocasionou a morte de animal em razão de atuação indevida do Estado,
por má execução de obra pública, realizada com intuito de
fornecimento de água para determinada comunidade.
2. A análise da existência de culpa concorrente para a ocorrência do
fato danoso, e o necessário nexo causal entre a suposta conduta
omissiva e os prejuízos decorrentes da mesma implica em análise
fático-probatória, razão pela qual descabe a esta Corte Superior
referida apreciação em sede de recurso especial, porquanto é-lhe
vedado atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira
Instância revisora, ante a ratio essendi da Súmula n.º 07/STJ,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial"
3. Precedentes: AgRg no REsp 723893/RS DJ 28.11.2005; AgRg no Ag
556897/RS DJ 09.05.2005; REsp 351764/RJ DJ 28.10.2002.
4. In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis:"(...) "Nem se diga
ter havido culpa do apelado, sequer de forma concorrente.É que a
casa do Sr. Clareci ficava há mais ou menos 2 KM do local onde as
vacas pastavam, não podendo ter controle sobre elas o tempo todo.
Como bem disse o Juiz:'o fato do autor ter permitido que as vacas
continuassem a pastar próximo à valeta não lhe pode ser imputado
como concausa porque ele não tinha condições de exercer a vigilância
constante sobre o local, a par do que a situação lhe era nova. Do
autor não era exigível prever a possibilidade do resultado, ao
contrário do Município, que já executara muitas outras obras
similares quando da obra na propriedade do autor.' (fls. 98)"
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 968547 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0152472-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos responsabilidade civil, acidente, queda de animal em valeta descoberta em razão de.

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