TST - ED-ROMS - 528/2006-909-09-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO CO A TOR: LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL P Ú BLICA - TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR NECESSIDADE DE AMPLA E COMPLEXA DILAÇÃO PROBATÓRIA EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO (QUANTO À PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO), SEM ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535). 2. De plano, verifica-se que o decisum foi omisso quanto à análise da preliminar de deserção suscitada em contra-razões, calcada na falta do depósito recursal (CLT, art. 899 e parágrafos), o que, todavia, não implica efeito modificativo ao julgado, porquanto o depósito recursal somente é cabível na hipótese de condenação em pecúnia, nos termos da Súmula 161 do TST, o que efetivamente não ocorreu in casu , razão pela qual rejeita-se tal preliminar.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 528/2006-909-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração mandado de segurança ato co a tor:, terceirização irregular necessidade de ampla e complexa dilação probatória embargos, os embargos declaratórios prestam-se.

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