TST - AIRR - 189/2005-011-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADOR EXTERNO CONTROLE DE JORNADA NÃO CARACTERIZADO - FATOS E PROVAS . Ficou registrada no decisum a quo a impossibilidade de fiscalização da jornada de trabalho do obreiro. Consignou que a alteração contratual alegada não foi objeto da lide, e que o contracheque do reclamante, trazido aos autos, demonstra a função de cobrador externo . Desta feita, não há vulneração aos artigos invocados em face do notório caráter fático probatório da matéria. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2005-011-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias trabalhador externo controle de jornada não caracterizado, fatos e provas.

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