TST - E-RR - 690/2001-012-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA A U TARQUIA. JUROS DE MORA DE 0,5%. LEI Nº 9.494/97. INAPLICÁVEL. A C. Turma entendeu que, por se tratar de re s ponsabilidade subsidiária do ente p ú blico pelo inadimplemento das obrig a ções trabalhistas, não há como se c o gitar de ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que estabelece que os j u ros de mora, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano ou 0,5% ao mês .

Tribunal TST
Processo E-RR - 690/2001-012-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos na vigência atual do art, 894, ii, da clt, execução.

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