TST - AIRR - 680/2005-541-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE PETIÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal . Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa direta e literal , o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 680/2005-541-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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