TST - AIRR - 115/2004-061-01-40


07/nov/2008

JUSTA CAUSA CARACTERIZAÇÃO REEXAME DE FATOS E PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. No caso, o Regional, analisando as provas constantes dos autos, concluiu que não restou comprovada, de forma inequívoca, a prática pela Reclamante dos atos imputados pela Reclamada como motivadoras da dispensa por justa causa. Assinalou que não há de se falar em contradição entre a contestação e o acórdão, pois esta somente ocorre em relação aos posicionamentos inconciliáveis na própria decisão proferida, o que não ocorreu na espécie e que não se constata a violação do princípio da congruência, pois a lide foi decidida considerando os termos da inicial, da defesa e das provas produzidas, destacando o laudo da auditoria interna realizada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115/2004-061-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos justa causa caracterização reexame de fatos e provas, óbice da súmula 126 do tst, segundo a diretriz da.

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