STJ - REsp 904330 / PB RECURSO ESPECIAL 2006/0257838-0


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA
83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em
desfavor da União, com fulcro nos artigos 37, § 6º da CF, em face da
indevida inscrição do nome do autor na dívida ativa, em cujo bojo
restou reconhecida a conduta indevida da Administração Tributária,
insindicável nesta Corte (Súmula 07/STJ).
2. O ajuizamento indevido de execução fiscal poderá justificar o
pedido de ressarcimento de danos morais, quando ficar provado ter
ocorrido abalo moral. Precedentes: REsp 773.470/PR, DJ 02.03.2007;
REsp 974.719/SC, DJ 05.11.2007; REsp 1034434/MA,DJ 04.06.2008.
3. É inadmissível o recurso especial manejado pela alínea 'c' do
permissivo constitucional quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida.(Súmula 83/STJ).
4. Inequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação
infraconstitucional e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, bem como
escorreita a imputação dos danos morais, nos termos assentados pela
Corte de origem, verbis:"(...) Verificado que contra o autor foi
movida ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário
correspondente, em razão da indevida inscrição do seu nome em Dívida
ativa, não há como desconsiderar a participação da União no dano
causado ao demandante. No caso presente, o autor sofreu não só
constrangimento, mas indignação e revolta ante o fato de ter sido
processado por inscrição indevida de débito na Dívida
ativa.Entendendo-se que ficou caracterizada a responsabilidade civil
da União pelos danos morais causados ao autor, há de se verificar
como pode ser compensado pelo fato.(...)Assim, fixo, a título de
indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00, reconhecendo
como indevida a indenização por danos materiais, na forma em que
estabelecido na sentença, porquanto requereu o autor o ressarcimento
decorrente dos prejuízos psíquicos sofridos. (...)"
5. A análise acerca da extensão do prejuízo moral causado ao autor,
devidamente analisada pela instância a quo para a fixação do quantum
indenizatório, resta obstada pelo verbete sumular nº 7/STJ.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 904330 / PB RECURSO ESPECIAL 2006/0257838-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, responsabilidade civil do estado.

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