STJ - REsp 875524 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0175600-0


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS.
1. A homologação judicial do acordo em ação de desapropriação para
reforma agrária, sobre o valor indenizatório afasta a sucumbência,
porquanto não instaura a controvérsia, pressuposto da incidência do
art. 19, da LC 76/93, o qual se refere à fixação do valor da
indenização igual ou inferior ao preço oferecido, quando há
divergência do expropriado.
2. A regra geral contida no art. 26, § 2º do CPC, no sentido de
serem divididos igualmente entre autor e réu o valor dos honorários
periciais, incide diante da omissão da lei especial a respeito das
despesas. Precedentes: (REsp 711608/BA, DJ 03.08.2006; REsp
780421/GO, Rel. DJ 23.11.2007; REsp 910602/PE, Rel. DJ 31.05.2007).
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 875524 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0175600-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, desapropriação, reforma agrária.

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