STJ - REsp 910793 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0272758-0


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU, TCLLP E
TIP. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EXCEPCIONALIDADE DA EFICÁCIA EX NUNC. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA.
1. A declaração de inconstitucionalidade da progressividade de
alíquotas do IPTU e da TIP, nos termos da jurisprudência da Seção de
Direito Público desta Corte Superior, gera efeitos retroativos - ex
tunc, consoante entendimento reiterado do STF. (Precedentes: AI-AgR
533800/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 09.09.2005; REsp
650424/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06.03.2006; REsp
727209 / RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
13.03.2006; AgRg no REsp 725945/RJ; 1ª Turma, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJ 17.10.2005).
2. Ressalva do ponto de vista do relator no sentido de que a
declaração de inconstitucionalidade inaugura o ressurgimento da lei
nova sem retroação em homenagem aos princípios da segurança jurídica
e da irretroatividade das leis, exegese que inspirou os artigos 11,
§ 1.º, e 27 da Lei 9.868/99, sendo o efeito ex nunc a regra, salvo
se o Supremo Tribunal Federal declara-lo ex tunc.
3. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão
embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535,
do CPC.
4. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 910793 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0272758-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, tributário, repetição de indébito.

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