TST - AIRR - 1062/2006-074-03-40


29/fev/2008

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO COMP E TÊNCIA DOS TRTs PARA NEGAR SEGU I MENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . Conforme estabelece o art. 896, § 1º, da CLT, o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão . Tal dispositivo, além de atribuir competência à Presidência dos TRTs para examinar preliminarmente o recurso de revista, tanto pelos seus pressupostos extrínsecos como pelos intrínsecos, impõe-lhe a obrigação de fundamentar sua decisão de admissibilidade, ou não, do apelo extraordinário, como ocorreu in casu , em que o TRT fundamentou a denegação da revista patronal. Desse modo, revela-se improsperável a alegação da Agravante no sentido de que o recurso de revista, nos termos da parte final do § 5º do art. 896 da CLT, somente poderia ser denegado nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de parte. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV, DO TST. Estando o entendimento adotado pelo Regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/93), a revista não merecia prosseguir, razão pela qual o despacho denegatório do apelo deve ser mantido. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/2006-074-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos 1) agravo de instrumento comp e tência dos trts para, conforme estabelece o art.

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