TST - AIRR - 337/2007-023-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FEDERAÇÃO SINDICAL AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ISENÇÃO DE CUSTAS DESERÇÃO. A extensão às entidades sindicais dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, nos termos do artigo 606, § 2º, da CLT, refere-se exclusivamente às ações executivas em que o sindicato se vale de certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho para cobrar judicialmente as contribuições sindicais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 337/2007-023-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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