STJ - REsp 921671 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0020572-1


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS -
IHT. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.
1. A verba decorrente de horas extraordinárias, inclusive quando
fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura
acréscimo patrimonial, estando passível de incidência do Imposto de
Renda, consoante novel entendimento da Primeira Seção desta Corte
Superior (EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28.05.2008, DJ 09.06.2008 e EREsp
695499/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ
24.09.2007).
2. Outros precedentes: REsp 939.974/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 28.08.2007; REsp
675.245/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 23.10.2007, DJ 23.11.2007; AgRg no REsp 978.178/RN, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ
31.10.2007.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 921671 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0020572-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, indenização de horas trabalhadas.

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