TST - AIRR - 1304/2002-068-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO . Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297 do TST). Por outra face, revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. No mais, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST, restando inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os paradigmas colacionados. Os arestos ofertados para confronto jurisprudencial, de forma a sustentar o recurso de revista, não só deverão guardar estrita identidade com as premissas do caso concreto (Súmulas 23 e 296 do TST), mas, por imperativo lógico, também deverão retratar e viabilizar a tese que a parte defende. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1304/2002-068-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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