TST - AIRR - 50/2005-014-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA REAJUSTES SALARIAIS PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICABILIDADE. Nos termos do art. 173, § 1º, II, da Carta Magna, as empresas públicas sujeitam-se a regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, pelo que são aplicáveis à reclamada as convenções coletivas de trabalho celebradas com sindicatos que representam a categoria econômica obreira. Por outra face, o art. 169, § 1º, II, da Lei Maior, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para aumento de remuneração ou concessão de vantagem, ressalvou, expressamente, as empresas públicas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/2005-014-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, empresa pública reajustes salariais previsão em convenção coletiva de trabalho.

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