STJ - REsp 871190 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0163027-4


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 186, DO CTN.
PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE
CREDORES. DEVEDOR SOLVENTE OU INSOLVENTE. CRITÉRIO ALHEIO À PREVISÃO
LEGAL. CRÉDITO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE PLURALIDADE DE PENHORAS
OU MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O MESMO BEM. INSTITUIÇÃO DO CONCURSO
DE PREFERÊNCIAS EX OFFICIO. SÚMULA 07 DO STJ.
1. A preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos
tributários, prevista no art. 186, do CTN, não se limita ao concurso
universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência,
aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor
solvente.
2. É que o art. 711, do CPC sobrepõe a preferência de direito
material à de direito processual consagrada na máxima prior tempore
potior in iure.
3. Deveras, o art. 186, do CTN, antes da alteração trazida pela LC
n.º 118/2005, dispunha que: "O crédito tributário prefere a qualquer
outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho."
Consectariamente, o próprio CTN privilegiou o crédito trabalhista,
in casu, objeto de execução aparelhada.
4. Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do art.
186, do CTN, o qual visa resguardar a satisfação do crédito
trabalhista, tendo em vista a natureza alimentar de referidas
verbas, sendo irrelevante para a incidência do preceito, a natureza
jurídica da relação que originou a execução fiscal, sobre se contra
devedor solvente ou insolvente.
5. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo
bem para que seja instaurado o concurso de preferências,
estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do art. 711
do CPC, considerando que essa providência constritiva traduz medida
protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da
execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo,
inclusive a ela equiparado pelo artigo 11 da LEF. (Precedentes:REsp
636.290/SP, DJ 08.11.2004 ; REsp 655233/PR, DJ 17.09.2007)
6. Atendendo a esse requisito, dessume-se a possibilidade de
instituição do concurso de preferências, consoante extrai-se do
aresto dos embargos de declaração, in verbis:
"(...)
Inúmeras penhoras são apontadas, inclusive no rosto dos autos, quer
pela decisão atacada, fls. 12/13 e 292/293, quer pela própria
embargante, fl. 285."
7. Com efeito, vários precedentes deste Tribunal Superior assentam a
obrigatoriedade de que o credor privilegiado, com vistas a exercer a
preferência legalmente prevista, demonstre que promoveu a execução e
que penhorou o mesmo bem objeto de outra constrição judicial, nos
termos do art. 711 do CPC. (Precedentes: REsp 33902/SP, DJ
18.04.1994; REsp 655233/PR, DJ 17.09.2007; CC 41.133/SP, DJ
21.06.2004; REsp 88683/SP, DJ 24.03.1997)
8. Entrementes, a verificação de tais providências pelos detentores
de créditos trabalhistas, à míngua de informação precisa nas
decisões exaradas nos autos, implica o revolvimento do contexto
fático-probatório, o que é insindicável na estreita via do recurso
especial, consoante o enunciado da Súmula 07 do STJ.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 871190 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0163027-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário e processo civil, execução fiscal, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›