STJ - RMS 23587 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0034944-0


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE
REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 - REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 236
DA CONSTITUIÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -
LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO DECRETO 220/75 (ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). TERMO A QUO DO
PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL - DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA.
1. A regra exegética de que lex specialis derrogat lex generalis
implica a aplicação do Decreto 220/75 (Estatuto dos funcionários
públicos do Estado do Rio de Janeiro) aos serventuários de justiça
punidos com sanções disciplinares, em face da omissão na norma
específica, qual seja, a Lei 8.935/1994.
2. O Estatuto básico dos notários e registradores - Lei 8.935/1994 -
restou omisso no que tange aos prazos prescricionais dos atos
irregulares perpetrados por serventuários da justiça, razão pela
qual aplicável, subsidiariamente, o Decreto 220/75, que dispõe,
verbis:
"Prescreverá em dois anos a falta sujeitas às penas de advertência,
repreensão, multa ou suspensão. O § 2º do mesmo artigo acrescenta:
'O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível
disciplinarmente e interrompe-se pela abertura do processo
administrativo disciplinar."
3. A lei nova que cria, sobre o mesmo tema anterior, um sistema
inteiro, completo, diferente, elimina o sistema antecedente.
4. É que "a disposição especial afeta a geral, apenas com restringir
o campo da sua aplicabilidade; porque introduz uma exceção ao
alcance do preceito amplo, exclui da ingerência deste algumas
hipótese. Portanto o derroga só nos pontos em que lhe é contrária
(1). Na verdade, a regra especial posterior só inutiliza em parte a
geral anterior, e isto mesmo quando se refere ao seu assunto,
implícita ou explicitamente, para alterá-la. Derroga a outra naquele
caso particular e naquela matéria especial a que provê ela própria"
(In Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito,
Forense, 1991, 11ª edição, páginas 360/361).
5. In casu, aplica-se a analogia, porquanto possível inferir-se a
incidência da prescrição bienal na hipótese.
6. É cediço que "se entre a hipótese conhecida e a nova a semelhança
se encontra em circunstâncias que se deve reconhecer como essencial,
isto é, como aquela da qual dependem todas as conseqüências
merecedoras de apreço na questão discutida; ou, por outra, se a
circunstância comum aos dois casos, com as conseqüências que da
mesma decorrem, é a causa principal de todos os efeitos; o argumento
adquire a força de uma indução rigorosa" (In Hermenêutica e
Aplicação do Direito, Forense, 1991, 11ª edição, página 206).
7. Deveras, as espécies semelhantes devem ser reguladas por normas
semelhantes, princípio de verdadeira igualdade jurídica.
8. Incidência da analogia legis, a qual consiste em aplicar à uma
hipótese não prevista em lei aquela disposição relativa a um caso
semelhante.
9. A idéia essencial da lei estadual (Decreto 220/75) deve ser
transposta aos serventuários (notários e registradores) porquanto o
preceito nela formulado assemelha-se a este grupo definido por
"colaboradores do serviço público", no dizer de Maria Sylvia Zanella
di Pietro.
10. É que ressoa inequívoco que "não podem os repositórios de normas
dilatar-se até a exagerada minúncia, prever todos os casos possíveis
no presente e no futuro. Sempre haverá lacunas no texto, embora o
espírito do mesmo abranja órbita mais vasta, todo o assunto
inspirador do Código, a universalidade da doutrina que o mesmo
concretiza. Esta se deduz não só da letra expressa, mas também da
falta de disposição especial. Até o silêncio se interpreta; até ele
traduz alguma coisa, constitui um índice do Direito, um modo de dar
a entender o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. A
impossibilidade de enquadrar em um complexo de preceitos rígidos
todas as mutações da vida prática decorre também do fato de podrem
sobrevir, em qualquer tempo, invenções e institutos não sonhados
sequer pelo legislador" (In Carlos Maximiliano, ob. cit., página
208).
11. Aplicação do preceito Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis
dispositio ("onde se depare razão igual à da lei, ali prevalece a
disposição correspondente da norma referida").
12. A lei estadual representa a realidade mais próxima àquela
descrita nos autos do que a previsão constante do Decreto 20.910/32,
o qual adstringe-se à prescrição relativa à Fazenda Pública
13. O regime dos serventuários da justiça - tais como os notários e
registradores - é híbrido - vez que a atividade notarial e registral
está ligada intrinsecamente aos princípios do serviço público da
legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade (CF/88, art.
37).
14. O registrador público e o tabelião são agentes públicos uma vez
que se enquadram na categoria de "particulares em colaboração à
Administração", sujeitando-se inclusive ao conceito de "funcionários
públicos" para fins de responsabilidade penal.
15. "Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que
eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos
próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso
no caso de dolo ou culpa dos prepostos" (artigo 22 da Lei 8935/94,
ao regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal).
16. Os empregados contratados pelos registradores e notários para
prestarem serviços nos cartórios, regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho, responderão perante o titular deste pelo dano causado,
em casos de dolo, em ação ordinária, mesmo porque contratados com
remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do
trabalho, sem interferência nenhuma do Poder Judiciário.
17. Contudo, há lei especial versando acerca da prescrição bienal,
restando inaplicável, subsidiariamente, o Decreto 20.910/32, regra
geral adotada no Direito Administrativo para outros fins, quais
sejam, as dívidas Passivas da União, dos Estados e dos Municípios,
bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,
Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.
18. A título de argumento obiter dictum, o supracitado decreto não
exclui a incidência de norma mais favorável, como se extrai do seu
artigo 10, que ora se transcreve, verbis:"Art. 10º. - O disposto nos
artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo,
constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as
mesmas regras."
19. O Termo a quo para o início do prazo prescricional é o prazo da
lavratura da escritura, que ocorreu em 27 de setembro de 2001, o que
impõe o reconhecimento da prescrição bienal, porquanto o
procedimento administrativo somente foi instaurado em 23 de agosto
de 2004 (fls. 21/22) por ocasião da protocolização da petição da
interessada em 17 de março de 2004. Precedente: REsp 337.447/SP,
Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em
04.12.2003, DJ 19.12.2003.
20. Recurso ordinário provido, para extinguir a punibilidade da
recorrente em face da ocorrência da prescrição bienal.

Tribunal STJ
Processo RMS 23587 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0034944-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro, artigo 22 da lei 8935/94.

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