TST - RR - 71/2006-059-03-00


07/nov/2008

DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 3º da Lei n.º 1.060/50, limita-se às despesas processuais, não alcançando, pois, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo, cuja finalidade é assegurar a exeqüibilidade da sentença. Não efetuado o depósito pela reclamada, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de revista. Precedentes desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 71/2006-059-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos deserção, recurso ordinário, benefício da justiça gratuita.

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