TST - ED-RR - 340/2006-111-18-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA CARÁTER PROTELATÓRIO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Além disso, em virtude do manifesto intuito protelatório da parte, cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 340/2006-111-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência caráter protelatório, se o acórdão embargado.

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