STJ - REsp 885083 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0156714-0


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR IRRISÓRIO.
CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL. IMUTABILIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA.
1. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual
empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com
o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo
que independe de pedido expresso da parte interessada, não
constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que
se evita.
2. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que
agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do
STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem
aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de
compensação/repetição de indébito tributário:
(i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986;
(ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de
fevereiro de 1986;
(iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por
expurgo inflacionário no mês de junho de 1987;
(iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em
substituição à OTN do mês);
(v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em
substituição à BTN do mês);
(vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990;
(vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo
inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de
1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991);
(viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991;
(ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991;
(x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e
(xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996.
3. Conseqüentemente, os percentuais a serem observados, consoante a
aludida tabela, são: (i) de 14,36 % em fevereiro de 1986 (expurgo
inflacionário, em substituição à ORTN do mês); (ii) de 26,06% em
junho de 1987 (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês);
(iii) de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE
em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% em fevereiro de 1989
(expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (v)
de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em
substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo
inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7,
87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição
à BTN do mês); (viii) de 9,55% em junho de 1990 (expurgo
inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (ix) de 12,
92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em
substituição à BTN do mês); (x) de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo
inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xi) de 12,
76% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em
substituição à BTN do mês); (xii) de 14,20% em outubro de 1990
(expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês);
(xiii) de 15,58% em novembro de 1990 (expurgo inflacionário,
IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro
de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do
mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário,
IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); e (xvi) de 21,87% em
fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à
INPC do mês).
4. Os critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em
consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das
disposições dos §§ 3º e 4º do artigo 20, do CPC, não são sindicáveis
em sede de recurso especial.
5. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária
está, recorrentemente, indissociável do contexto fático-probatório
dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas
instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça.
6. Deveras, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de
que é possível o conhecimento do recurso especial para alterar os
valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os
ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se
do princípio da razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do
juízo de eqüidade insculpido no comando legal.
7. Conseqüentemente, esta Corte admite, excepcionalmente, que se
examine a questão afeta à verba honorária, para se adequar, em sede
de recurso especial, o montante fixado na instância ordinária ao
critério de eqüidade estipulado na lei, quando o valor indicado for
excessivo ou irrisório.
8. In casu, cuida-se de embargos à execução de sentença proferida em
sede de ação de repetição de indébito, processo de conhecimento no
qual já restou arbitrada verba honorária.
9. Contudo, em virtude da delonga no julgamento da demanda ajuizada
em 03.08.1998 (cujo valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00) e a
relativa complexidade dos temas versados nos autos, vislumbra-se a
alegada irrisoriedade da verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00
(hum mil reais).
10. Entrementes, o título executivo judicial encontra-se acobertado
pelo manto da coisa julgada e da imutabilidade, o que exige o seu
acatamento e cumprimento até que sobrevenha julgado rescindendo
proveniente de procedimento próprio.
11. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.
12. Recurso especial da empresa parcialmente provido, para
reconhecer a incidência dos percentuais de 12,92% em julho de 1990
(expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês), de
12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em
substituição à BTN do mês), de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo
inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês), e de de 21,
87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em
substituição à INPC do mês), e fixar os honorários advocatícios em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Tribunal STJ
Processo REsp 885083 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0156714-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário e processual civil, compensação/repetição de indébito tributário, correção monetária.

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