TST - AIRR - 405/2005-231-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O pleito formulado pelo recorrente para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita não se presta a afastar a deserção apontada pela decisão denegatória. É que, conforme já pacificado por esta Corte, ainda que esteja a parte assistida pelos referidos benefícios, tal não tem o condão de elidir a exigência do depósito recursal, uma vez que este tem a natureza jurídica de garantia do juízo, escapando, portanto, do rol previsto no artigo 3º, da Lei nº 1.060/1950. 2. Assim, concluo por acertada a decisão proferida pelo juízo a quo , de que é inviável o processamento do recurso de revista, eis que ausente um de seus pressupostos comuns, qual seja, o preparo. Incidência da Súmula nº 128.

Tribunal TST
Processo AIRR - 405/2005-231-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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