TST - AIRR - 37/2005-052-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE N.º 119 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 17, DA SDC DO TST. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a pretensão do Sindicato-Reclamante encontra-se ultrapassada pela atual jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, mostra-se impossível processamento do Recurso de Revista, conforme o § 4.º do art. 896 da CLT e Súmula n.º 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2005-052-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições assistenciais, aplicação do precedente n.º 119 e orientação jurisprudencial n.º 17,.

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