TST - AIRR - 1393/2004-011-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS N.º 164 E 383 DO TST. Esta Corte já pacificou o entendimento segundo o qual a irregularidade de representação em fase recursal enseja o não conhecimento do apelo, por inexistente (inteligência da Súmula n.º 164 do TST). Ademais, também é entendimento assente a impossibilidade da intimação, prevista no art. 13, do CPC, para regularização da representação processual em fase recursal, nos termos do inciso II da Súmula n.º 383 do TST. Assim, tendo o Regional julgado nessa linha de raciocínio, o processamento da Revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1393/2004-011-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação em sede de recurso ordinário, decisão regional em consonância com as súmulas n.º 164 e.

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