STJ - REsp 735156 / PE RECURSO ESPECIAL 2005/0045840-1


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO
ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA A JUSTIÇA
ELEITORAL. ARTIGO 1º, DA LEI Nº 6.999/82. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. O Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, em confronto
com o cânone da legalidade, emprestaram ao aresto recorrido
fundamento nuclear constitucional, afastando a competência cognitiva
do Egrégio STJ.
2. É que concluiu o Tribunal a quo: "Não se pode invocar, para
justificar essa requisição, a aplicação do princípio da
razoabilidade, que se afirma inserto no art. 37 da CF/88, tanto
porque o dispositivo não o contempla, quanto porque não se aplica à
espécie o princípio da proporcionalidade, a que remete."
3. Deveras, na essência da fundamentação pontuou: "Ora, ainda que se
pudesse invocar a incidência do princípio razoabilidade na espécie –
e já se demonstrou que não se pode, até porque não se vislumbra
quais os princípios constitucionais que se encontram em colisão –
mais precisamente a aplicação do princípio da proporcionalidade, a
que remete, ainda assim não se poderia tolerar o desrespeito ao
princípio da legalidade – que é o princípio fundante da
Administração Pública, correspondente à relação de administração
segundo o magistério de Ruy Cirne Lima – sem grave ofensa ao art. 1º
da Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982 e, por isso, se lhe nega a
alegada aplicação." (fl. 188)
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 735156 / PE RECURSO ESPECIAL 2005/0045840-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ação civil pública.

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