TST - RR - 1949/2006-101-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEP Ó SITOS DO FGTS. SÚMULA N° 362 DO TST. É de trinta anos o prazo prescrici o nal do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o biênio contado após o término do contrato. Súmula n° 362 do TST. Recurso de revista conh e cido e provido, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1949/2006-101-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, dep ó sitos do fgts.

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