TST - RR - 2570/2006-041-02-00


07/nov/2008

ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO. I - Segundo a fundamentação do acórdão recorrido, o acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a , da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício , bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado . II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2570/2006-041-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária.

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