STJ - REsp 873037 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0077185-4


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE
INTERESTADUAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. DECRETO Nº 92.353/86.
DIREITO REGULAMENTAR. NÃO CONHECIMENTO.
1. O Direito Regulamentar não é lei federal que enseja a abertura da
cognição pelo Egrégio STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 873037 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0077185-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, administrativo.

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