TST - AIRR - 1627/2006-003-20-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS DO CONTRATO. MULTA DE 40% DO FGTS - Não se configura violação literal e direta aos dispositivos constitucionais ditos violados, porquanto nenhum deles trata especificamente sobre aposentadoria e seus efeitos. O único aresto transcrito é oriundo de Turma desta Corte, não se prestando para o fim colimado, porque oriundo de Turma desta Corte, não atendendo, assim, o disposto na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1627/2006-003-20-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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