STJ - REsp 975322 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0188764-2


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL
DA OPTOMETRIA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
PRECEDENTE/STJ. LEGITIMIDADE DO ATO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. DIREITO
GARANTIDO SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS SANITÁRIOS ESTIPULADOS NA
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E A LIBERDADE
PROFISSIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
1. A valorização do trabalho humano e a liberdade profissional são
princípios constitucionais que, por si sós, à míngua de regulação
complementar, e à luz da exegese pós-positivista admitem o exercício
de qualquer atividade laborativa lícita.
2. O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre
outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos.
Esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese
da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita
todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que
provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras
principiológicas.
3. A constitucionalização da valorização do trabalho humano importa
que sejam tomadas medidas adequadas a fim de que metas como busca do
pleno emprego (explicitamente consagrada no art. 170, VIII),
distribuição eqüitativa e justa da renda e ampliação do acesso a
bens e serviços sejam alcançadas. Além disso, valorizar o trabalho
humano, conforme o preceito constitucional, significa defender
condições humanas de trabalho, além de se preconizar por justa
remuneração e defender o trabalho de abusos que o capital possa
dessarazoadamente proporcionar. (Leonardo Raupp Bocorny, In "A
Valorização do Trabalho Humano no Estado Democrático de Direito,
Editora Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre/2003, páginas
72/73).
4. Consectariamente, nas questões inerentes à inscrição nos
Conselhos Profissionais, esses cânones devem informar a atuação dos
aplicadores do Direito, máxime porque dessa legitimação profissional
exsurge a possibilidade do trabalho, valorizado constitucionalmente.
5. O conteúdo das atividades do optometrista está descrito na
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, editada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego (Portaria n. 397, de 09.10.2002).
6. O art. 3º do Decreto nº 20.931, de 11.1.1932, que regula a
profissão de optometrista, está em vigor porquanto o ato normativo
superveniente que os revogou (art. 4º do Decreto n. 99.678/90) foi
suspenso pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de
inconstitucionalidade formal.
7. Reconhecida a existência da profissão e não havendo dúvida quando
à legitimidade do seu exercício (pelo menos em certo campo de
atividades), nada impede a existência de um curso próprio de
formação profissional de optometrista.(MS 9469/DF, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10.08.2005, DJ
05.09.2005)
8. A competência da vigilância sanitária limita-se apenas à análise
acerca da existência de habilitação e/ou capacidade legal do
profissional da saúde e do respeito à legislação sanitária, objeto,
in casu, de fiscalização estadual e/ou municipal.
9. O optometrista, todavia, não resta habilitado para os misteres
médicos, como são as atividades de diagnosticar e tratar doenças
relativas ao globo ocular, sob qualquer forma.
10. O curso universitário que está dimensionado, em sua duração e
forma, para o exercício da oftamologia, é a medicina, nos termos da
legislação em vigor (Celso Ribeiro Bastos, In artigo "Da Criação e
Regulamentação de Profissões e Cursos Superiores: o Caso dos
Oftalmologistas, Optomestristas e Ópticos Práticos", Estudos e
Pareceres, Revista de Direito Constitucional e Internacional, nº 34,
ano 9 - janeiro-março de 2001, RT, pág. 257).
11. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
12. Recurso Especial provido, para o fim de expedição do alvará
sanitário admitindo o ofício da optometria.

Tribunal STJ
Processo REsp 975322 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0188764-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, administrativo, mandado de segurança.

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