TST - AIRR - 2363/2003-465-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca das supostas omissões. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. MULTA DE 1%. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. A aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório. Tal possibilidade está prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de Instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2363/2003-465-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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