STJ - REsp 887111 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0123318-4


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSSL). APURAÇÃO POR ESTIMATIVA.
RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTO ANTECIPADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OPÇÃO
DO CONTRIBUINTE. LEI 9.430/96. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
1. O pagamento mensal antecipado do imposto de renda pessoa jurídica
(IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSLL) dá-se por opção
do contribuinte sujeito a tributação com base no lucro real, ex vi
dos artigos 2º e 30, da Lei 9.430/96, não configurando pagamento
indevido à Fazenda Nacional, razão pela qual não se revela coerente
a incidência de juros moratórios ou correção monetária pela Taxa
SELIC (Precedentes da Primeira Turma do STJ: REsp 597.803/SC, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 14.02.2006, DJ 13.03.2006; e REsp
574.347/SC, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 23.03.2004, DJ
07.06.2004).
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 887111 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0123318-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa jurídica (irpj) e contribuição social sobre, apuração por estimativa.

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