STJ - RMS 21842 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0087869-3


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE
SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. ADIN Nº 3.105-8/DF. SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO-INCIDÊNCIA. LEI
DELEGADA ESTADUAL 03/2004.
1. O subsídio transitório, instituído pela Lei Delegada do Estado de
Goiás nº 04/03, pago aos servidores militares no exercício de cargos
em comissão não pode ser incorporado por força de disposição legal
e, consectariamente, não se subsume ao desconto de contribuição
previdenciária, em face do que dispõe o art. 40, § 12; c/c o art.
201, § 11; e art. 195, § 5º, da Constituição Federal.
2. A Contribuição Previdenciária não incide sobre a parcela
remuneratória decorrente do exercício de função comissionada.
Precedente da Corte: EREsp 549985/PR, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJ 16.05.2005.
3. A incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela
remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, à
mingua de dispositivo legal que defina como base de cálculo,
constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de
confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos
incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição
Federal, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da
remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto
que, na aposentaria, o servidor receberá tão-somente a totalidade
da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele
sobre o qual contribuiu.
4. O Egrégio S.T.F, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99
na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Melo, concluiu
que: "o regime contributivo é por essência, um regime de caráter
eminentemente retributivo" pelo que "deve haver, necessariamente,
correlação entre custo e benefício."
5. In casu, a contribuição previdenciária incidente sobre a
gratificação de representação, incorporada aos proventos de
aposentadoria e pensão dos impetrantes, encontra sustentáculo no
art. 267, I e II, e §§ 1º e 3º, da Lei do Estado de Goiás nº
10.462/88; e arts. 98, §§ 1º e 4º, da Constituição do Estado de
Goiás, vigentes à época da aposentadoria dos impetrantes
(transferência para a inatividade), as quais, albergavam a
incorporação da vantagem, na hipótese de recebimento do benefício
durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados,
facultando, outrossim, a opção de escolha da gratificação de maior
valor, no caso de exercício de mais de uma função gratificada.
6. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21842 / GO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0087869-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, tributário, contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inativos.

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