TST - AIRR - 503/2007-026-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Os arestos apresentados pela Reclamante são imprestáveis para a configuração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, circunstância vedada pelo art. 896, alínea a , da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2007-026-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do art, 477 da clt.

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