TST - AIRR - 2070/2006-068-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-CRECHE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 297/TST. Ausente o prequestionamento da matéria fática na decisão regional, relativa à inexistência de comunicação do empregador ao empregado sobre os procedimentos e requisitos necessários para o percebimento de auxílio-creche, incide a Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2070/2006-068-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-creche.

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