TST - AIRR - 1588/2006-201-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item IV da Súmula n° 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. A decisão do Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (tomadora dos serviços), encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na supramencionada Súmula, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1588/2006-201-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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