TST - AIRR - 835/1998-024-07-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL. INVALIDADE. Correto o despacho denegatório, uma vez que o Recurso do Reclamado não atende ao comando do art. 896, § 2°, da CLT, já que o único dispositivo constitucional apontado como violado não foi devidamente prequestionado (Súmula 297 do TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 835/1998-024-07-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, lei municipal, invalidade.

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