STJ - RMS 23027 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0236407-3


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
DESCONSTITUIÇÃO DE INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DE CONSELHEIRO.
INDICAÇÃO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 73, §2º, I
E II, E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO.
1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo
imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de
impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula
267/STF.
2. O Mandado de Segurança na hipótese sub examine, protocolizado em
05.09.2004, erige-se contra ato do Governador do Estado da Paraíba;
Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e Presidente
da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, consubstanciado na
nomeação e posse de Fernando Rodrigues Catão, em verdade, volta-se
contra o cumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal na SS 2357/PB, em 29.04.2004, fato que, evidentemente,
enseja o reconhecimento da inadequação da via eleita ab origine,
máxime porque o writ não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a
sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação
prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF.
3. A questio iuris atinente à competência para a escolha de
candidato ao preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado
da Paraíba, surgida em decorrência da aposentadoria do Conselheiro
Luiz Alves Nunes, foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, em
sede de SS nº 2357/PB, Relator Ministro Maurício Corrêa, restando
assentado: " 10. A Constituição do Estado da Paraíba, em simetria
com os artigos 73, § 2º, I e II, e 75, parágrafo único da Carta
Federal, estabelece, em seu artigo 73, § 2º, a composição da Corte
de Contas estadual com sete conselheiros – três escolhidos pelo
Governador, sendo um de sua livre escolha e dois entre auditores e
membros do Ministério Público que atua junto ao TCE; e, quatro
escolhidos pela Assembléia Legislativa. 11. Consta dos autos que a
Corte de Contas do Estado é constituída por três Conselheiros
nomeados pela Assembléia Legislativa e três pelo Governador
(certidão de fl. 115), donde se pode concluir que a escolha do
conselheiro que irá preencher a vaga aberta deverá ser feita pela
Assembléia Legislativa, a fim de ser preservado o modelo
constitucional vigente."(grifo nosso)
4. Sob o ângulo da plausibilidade do direito e ad argumentandum
tantum, ainda que transposto o empecilho erigido pela Súmula
267/STF, a pretensão engendrada no Mandado de Segurança in foco
esbarra em óbice intransponível, qual seja, a ausência de direito
líquido e certo, uma vez que "O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em reiteradas oportunidades, já decidiu que: nos Tribunais
de Contas, compostos por sete membros, três devem ser nomeados pelo
Governador (um dentre membros do Ministério Público, um dentre
Auditores, e um de livre escolha) e quatro pela Assembléia
Legislativa, para conciliar o disposto nos artigos 73, § 2º, incisos
I e II, e 75 da Constituição Federal" (RMS 14.824/PR, Segunda Turma,
DJ 19.12.2002). Precedente da Corte: RMS 24.358/MG, Primeira Turma,
DJ 08.10.2007).
5. In casu, a vaga surgida em decorrência da aposentadoria do
Conselheiro, ao contrário do que sustentam os recorrentes, é
hipótese de 5ª (quinta) vaga, portanto, de competência da
Assembléia Legislativa Estadual, a teor do que dispõem o art. 73, §
2º, I e II; art. 75, da Constituição Federal c/c art. 70, I e II, da
Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 18/93, com a redação dada
pela do Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 23/95.
6. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23027 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0236407-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, constitucional, mandado de segurança contra ato judicial.

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