TST - AIRR - 1499/2006-331-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não cabe a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de indenização pelo período de estabilidade no emprego, em razão da sua natureza jurídica indenizatória. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1499/2006-331-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incidência da contribuição previdenciária, verba de natureza indenizatória.

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