STJ - RMS 23047 / TO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0240037-6


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE URBANO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR.
1. O Mandado de Segurança é ação processual constitucional e que
reclama as condições da ação, dentre as quais assoma o interesse
jurídico, que é diverso do interesse econômico (art. 3º, do CPC).
2. O interesse econômico não autoriza nem a propositura da ação nem
a intervenção litisconsorcial em casos de superposição de linhas de
transporte de passageiros. Precedente do STJ: REsp 1.065.574-RJ,
julgado em 2/10/2008, publicado no Informativo 370/STJ e REsp
762.093/RJ, Primeira Turma, DJ de 18/06/2008.
3. Deveras, outrem não pode impetrar Mandado de Segurança, a
pretexto de irrealização de licitação, porquanto o writ não é
sucedâneo de ação popular, máxime porque nesta ação, o cidadão atua
pro populo e naquele age uti singuli.
4. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab
origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência
de direito líquido e certo, consoante se infere do voto- condutor do
acórdão hostilizado, verbis:
"...No presente caso, a impetrante não demonstrou que sua
autorização foi precedida de licitação; sendo assim, não há que se
falar em direito por outorga da Secretaria de Infra-estrutura do
Estado do Tocantins.(...)
Assim, se a impetrante obteve sua permissão para explorar o referido
transporte também sem licitação prévia, entendo que a sua pretensão
não se encontra sob a proteção da existência do direito líquido e
certo, requisito que, diante de sua inexistência, deságua na
inadmissibilidade do presente mandamus.(...)
Portanto, se a Impetrante não demonstrou, de maneira insofismável,
ser a concessionária do serviço mencionado, mas sim permissionária,
nas mesmas condições do Litisconsorte passivo, inexiste direito
líquido e certo a amparar a pretensão da Impetrante, razão pela qual
DENEGO A SEGURANÇA postulada, ante os argumentos mencionados,
revogando a liminar concedida." (fls. 155/159)
5. Destarte, a empresa impetrante não demonstrou seu direito líquido
e certo, amparável via mandamus, qual seja, a condição de
concessionária de serviço de transporte coletivo de passageiros,
além do fato de que a mera alegação de ser concessionária de linhas
diretamente afetadas por serviços sobrepostos, editados sem prévia
licitação, requer dilação probatória, inviável na via estreita do
mandado de segurança.
6. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23047 / TO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0240037-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, exploração de transporte urbano.

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