STJ - RMS 23307 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0272580-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO DE RECURSOS
FINANCEIROS DO ESTADO. HIPÓTESES. ART. 100 DA CF/88, II E ART. 78 DO
ADCT. LEVANTAMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE CARÊNCIA DO
INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. O levantamento da verba seqüestrada no iter procedimental de ação
mandamental, objetivando impedir a expedição de ordem de seqüestro
de verbas públicas para satisfação de precatório, denota a falta de
interesse de agir superveniente e, a fortiori, conduz à extinção do
processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes da Corte:
RMS 22288/SP, DJ 29.03.2007; RMS 21958/SP, DJ 26.10.2006 e RMS
21466/SP, DJ 08.06.2006.
2. A título de argumento obiter dictum, sobreleva notar, a tese
defendida pela Recorrente não encontra sustentáculo na hodierna
jurisprudência desta Corte no sentido de que o seqüestro de verbas
públicas para satisfação de precatório, aplicável à hipótese de
preterição do direito de precedência, se estende aos casos
vencimento do prazo e de omissão na previsão orçamentária.
Precedentes do STJ: RMS 23.861/RJ, DJ 30.04.2008 RMS 22.685/RJ, DJ
08.05.2008; RMS 18.456/AP, DJ 18.09.2006; RMS 20461/RO, DJ
24.08.2006.
3. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23307 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0272580-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›