TST - RR - 7999/2007-663-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA . ADI 1721. I N CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFE I TOS EX TUNC . Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc , alca n çando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se encontra sepultado pela pre s crição. A actio nata remete à lesão do direito, conforme art. 189 do C ó digo civil, e não há dúvida de que a lesão se deu no momento em que houve a dispensa do autor e não pela dec i são do E. STF que reconheceu a i n constitucionalidade do ato normativo. Diante do princípio da segurança j u rídica, e fundado nos demais princ í pios relativos à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, não é possível considerar a decisão em ADIN como o momento da lesão do direito, eis que a falta de ação do seu titular fez incidir a prescrição sobre a prete n são deduzida em juízo, sob pena de ser ver premiada a inércia daqueles que não buscaram desconstituir a di s pensa por aposentadoria no prazo constitucional de dois anos, contados da data da lesão. Em respeito ao que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constitu i ção Federal, deve ser mantida a v. decisão que reconheceu a prescrição. Recurso de revista conhecido e de s provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7999/2007-663-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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