TST - AIRR - 772/2003-114-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. A aferição da ofensa aos dispositivos da Constituição Federal, indicados como violados, não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação constitucional e infraconstitucional que rege a matéria. Conclui-se que a ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772/2003-114-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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