STJ - RCDESP na MC 13101 / RJ RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0182451-8


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE.
1. Esta Corte admite o recebimento do pedido de reconsideração como
Agravo Regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade.
2. "Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa emprestar
efeito suspensivo a recurso especial interposto, ainda pendente de
juízo de admissibilidade na origem, desde que efetivamente
demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da
urgência da prestação jurisdicional. Na hipótese, o apelo não fora
interposto e sequer está na iminência de sê-lo, pois a requerente
pretende a suspensão de decisão monocrática do relator que indeferiu
efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Não há notícia nos autos
de que tenha interposto agravo regimental e, ainda que o recurso
tivesse sido manejado, também não caberia o recurso especial antes
de julgado em definitivo o agravo de instrumento." (AgRg na MC
11.510/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 242).
3. De acordo com o art. 800, parágrafo único, do CPC, a Medida
Cautelar deve ser requerida no Tribunal apenas quando interposto o
recurso, o que não ocorre no presente caso.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo RCDESP na MC 13101 / RJ RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0182451-8
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.

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