STJ - AgRg no Ag 816174 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0208702-4


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C", DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535, do CPC.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao
recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
se caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a
esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do
CPC, e art. 255, do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso
Especial, com base na alínea "c", do art. 105, III, da Constituição
Federal.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 816174 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0208702-4
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535, do cpc, não configurada.

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