TST - AIRR - 306/2006-031-24-40


07/nov/2008

PROCESSO EM EXECUÇÃO. SEGURO- DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da possibilidade de se converter a obrigação de entregar as guias do seguro-desemprego em indenização substitutiva reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação dos artigos 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 306/2006-031-24-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos processo em execução, seguro- desemprego, indenização.

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